Medida Provisória nº 628, de 28 de Novembro de 2013
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , MINISTRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENCERRAMENTO , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , TRANSFERENCIA , DIREITOS , DEVERES , FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO , ESTADO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , EXTINÇÃO , GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES) .