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Medida Provisória nº 630, de 24 de Dezembro de 2013
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , PROGRAMA DE OBRAS , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .