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Medida Provisória nº 631, de 24 de Dezembro de 2013
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , ASSISTENCIA , POPULAÇÃO , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .