Medida Provisória nº 633, de 26 de Dezembro de 2013
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REPRESENTAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , INTERESSE , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , RESPONSABILIDADE , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , SEGUROS , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DATA , PRAZO , VALOR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CARACTERISTICA , EQUIDADE , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , PESQUISA TECNOLOGICA .