Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto de 2002
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 ago 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBSIDIO , GAS NATURAL , DESTINAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , REAJUSTE , CORREÇÃO MONETARIA , PERIODO , INFERIORIDADE , ANUALIDADE , VALOR , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA . CRITERIOS , EXECUÇÃO , VALOR , PREÇO , TARIFAS , COMERCIO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CONTRATO , COMPRA E VENDA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .