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Medida Provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FISCALIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ORIENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .