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Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto de 2002
medida_provisoria federal vigente
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 ago 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA .