Medida Provisória nº 651, de 7 de Outubro de 1994

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

7 out 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .