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Medida Provisória nº 661, de 2 de Dezembro de 2014
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
2 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , TESOURO NACIONAL , DESPESA , EXCLUSÃO , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , REPARTIÇÃO FISCAL .