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Medida Provisória nº 673, de 25 de Outubro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 out 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , TERRITORIO NACIONAL .