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Medida Provisória nº 676, de 17 de Junho de 2015
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , AUMENTO , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , FATOR PREVIDENCIARIO .