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Medida Provisória nº 677, de 27 de Outubro de 1994

medida_provisoria federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$4.000.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

27 out 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , OBJETIVO , CALAMIDADE PUBLICA , DEFESA CIVIL , RESERVA DE CONTINGENCIA .

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