Medida Provisória nº 682, de 10 de Julho de 2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , ACRESCIMO , COMPETENCIA , GESTÃO , FUNDO NACIONAL , ESTABILIDADE , SEGURO AGRARIO .