Medida Provisória nº 683, de 13 de Julho de 2015
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , UNIFICAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .