Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , OPERAÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , ATO JURIDICO , EFEITO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , VALOR , TRIBUTOS . POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DIVIDA , VINCULAÇÃO , DESISTENCIA , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , JUDICIARIO .