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Medida Provisória nº 692, de 22 de Setembro de 2015
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 set 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS , ALIQUOTA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , REQUISITOS .