← Voltar à lista
Medida Provisória nº 697, de 4 de Novembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .