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Medida Provisória nº 699, de 10 de Novembro de 2015
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , ACRESCIMO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , BLOQUEIO , CIRCULAÇÃO , VIA PUBLICA , RESTRIÇÃO , INCENTIVO , NATUREZA CREDITICIA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , SERVIÇO , GUARDA , RECOLHIMENTO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , PARTICULAR , LICITAÇÃO , INTEGRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO .