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Medida Provisória nº 699, de 4 de Novembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .