Medida Provisória nº 701, de 8 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL .