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Medida Provisória nº 703, de 10 de Novembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IMPLANTAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DEFENSOR PUBLICO , LOTAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA . NORMAS , FUNCIONAMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , REMUNERAÇÃO , DEFENSOR PUBLICO , HIPOTESE , REQUISIÇÃO , CARATER PROVISORIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . DETERMINAÇÃO , NOMEAÇÃO , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , DEFENSORIA PUBLICA , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .