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Medida Provisória nº 703, de 18 de Dezembro de 2015
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
18 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PUNIÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPROMISSO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .