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Medida Provisória nº 706, de 28 de Dezembro de 2015
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ASSINATURA , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .