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Medida Provisória nº 708, de 30 de Dezembro de 2015
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REINCORPORAÇÃO , RODOVIA , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .