Medida Provisória nº 719, de 29 de Março de 2016
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , EMBARCAÇÃO , CARGA . ALTERAÇÃO , OBJETIVO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , DAÇÃO EM PAGAMENTO , BENS IMOVEIS , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS . AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .