Medida Provisória nº 722, de 18 de Novembro de 1994

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

18 nov 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .