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Medida Provisória nº 723, de 29 de Abril de 2016
medida_provisoria federal vigente
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , PROGRAMA MAIS MEDICOS .