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Medida Provisória nº 724, de 4 de Maio de 2016
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , LICENÇA AMBIENTAL , CADASTRO RURAL .