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Medida Provisória nº 73, de 14 de Outubro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , BENEFICIAMENTO , PRODUÇÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .