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Medida Provisória nº 732, de 10 de Junho de 2016
medida_provisoria federal vigente
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .