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Medida Provisória nº 74, de 23 de Outubro de 2002
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , SEGURO-DESEMPREGO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , TRABALHOS FORÇADOS , ANALOGIA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHO ESCRAVO .