Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro de 2002

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CORRELAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , MULTA , TRANSITO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS . POSSIBILIDADE , EMPRESA , AGENCIA , VIAGEM , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS .