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Medida Provisória nº 753, de 19 de Dezembro de 2016
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ARRECADAÇÃO , MULTA , COMPARTILHAMENTO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , REMESSA , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .