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Medida Provisória nº 754, de 19 de Dezembro de 2016
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO , AUTORIZAÇÃO , AJUSTE , PREÇO , MEDICAMENTOS .