Medida Provisória nº 755, de 19 de Dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCURSO DE PROGNOSTICO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .