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Medida Provisória nº 757, de 19 de Dezembro de 2016
medida_provisoria federal vigente
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRIBUTOS , TAXA , SERVIÇO , CONTROLE , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .