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Medida Provisória nº 76, de 31 de Julho de 1989
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 jul 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CARATER EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .