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Medida Provisória nº 764, de 26 de Dezembro de 2016
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .