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Medida Provisória nº 765, de 29 de Dezembro de 2016
medida_provisoria federal vigente
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .