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Medida Provisória nº 766, de 4 de Janeiro de 2017
medida_provisoria federal vigente
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Regularização Tributária (PRT) , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .