Medida Provisória nº 767, de 6 de Janeiro de 2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , AVALIAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , PENSÃO , AUXILIO DOENÇA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , MEDICO , SUPERVISOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO .