Medida Provisória nº 770, de 27 de Março de 2017

medida_provisoria federal vigente

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

27 mar 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA .