Medida Provisória nº 772, de 29 de Março de 2017

medida_provisoria federal vigente

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

29 mar 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL .