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Medida Provisória nº 774, de 30 de Março de 2017
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .