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Medida Provisória nº 775, de 6 de Abril de 2017
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .