Medida Provisória nº 776, de 20 de Dezembro de 1994

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

20 dez 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO . REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .