Medida Provisória nº 776, de 26 de Abril de 2017

medida_provisoria federal vigente

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

26 abr 2017

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO .