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Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO .