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Medida Provisória nº 779, de 19 de Maio de 2017
medida_provisoria federal vigente
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA , SETOR , TRANSPORTE AEREO .