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Medida Provisória nº 780, de 19 de Maio de 2017
medida_provisoria federal vigente
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , REQUISITOS , ADESÃO , EXCLUSÃO , CREDITO TRIBUTARIO .